Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma Base Forte Proteção de Marcas, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

A plataforma oferece serviços de intermediação para registro de marca junto ao INPI, incluindo análise técnica de viabilidade, classificação de classes de Nice, protocolização eletrônica e acompanhamento do processo administrativo. O protocolo é realizado em até 12 (doze) horas úteis após a confirmação do pagamento e o recebimento completo dos dados e documentos exigidos do cliente, ressalvadas indisponibilidades, instabilidades ou paradas programadas dos sistemas do INPI (e-INPI/GRU), hipóteses em que o prazo fica suspenso até o restabelecimento do serviço.

Para utilizar os serviços, é necessário fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Os pagamentos são processados via Mercado Pago. Aceitamos PIX e cartão de crédito em até 6x sem juros; de 7x a 12x incidem os juros do cartão, exibidos no checkout antes da confirmação. Os valores são apresentados de forma clara antes da contratação.

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, ter direitos legítimos sobre a marca a ser registrada e cumprir as obrigações relativas ao processo de registro.

Realizamos análise técnica, protocolizamos o pedido junto ao INPI e acompanhamos o processo. A decisão final sobre concessão do registro é exclusiva do INPI, autoridade competente.

A concessão do registro é decisão exclusiva do INPI e não pode ser garantida por nenhum prestador de serviço. Não oferecemos garantia de resultado, garantia de re-registro sem custo nem devolução de valores em caso de indeferimento, oposição ou exigência. Havendo indeferimento, um novo pedido constitui novo serviço, com novas taxas oficiais (GRU) e novos honorários. Nossa obrigação é de meio — execução técnica diligente — e não de resultado.

Não nos responsabilizamos por decisões soberanas do INPI, informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente, ou eventos de força maior. Nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelos serviços contratados.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido executado, isto é, desde que o pedido ainda não tenha sido protocolado no INPI. Após o protocolo, o serviço está executado e as taxas oficiais recolhidas ao INPI são irrecuperáveis — não cabe devolução, integral ou parcial. Detalhes em nossa Política de Reembolso.

Todo conteúdo da plataforma (textos, layout, marca) é de propriedade da Base Forte Proteção de Marcas. A marca registrada pelo cliente permanece de sua propriedade exclusiva.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência razoável.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

contato@basefortemarcas.com.br · WhatsApp (41) 99754-6116